Não é incomum verificar empresas que constituem outras pessoas jurídicas com o único objetivo de fracionar sua receita para fins de mantar-se enquadrada no Simples Nacional. Essa prática é classificada pela Receita Federal como simulação e interposição fraudulenta, culminando na exclusão do Simples Nacional, com amparo no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº […]
...Uma observação pontual sobre o Código de Defesa do Contribuinte Como se sabe, a Lei Complementar n. 225/26 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, prevendo direitos, deveres do Fisco e da administração pública, inserindo a figura do devedor contumaz e prevendo regimes jurídicos para bons contribuintes. Nesse rol de disposições, há uma […]
...Entraram em vigor em 2026 novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alterando profundamente a tributação sobre heranças, doações e compra e venda de imóveis. Esses ajustes decorrem da regulamentação da reforma tributária consolidada pelo PLP 108/2024 e exigem adaptações tanto […]
...Especialistas consultados destacam que 2026 será um ano marcado pelo início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com impactos que vão além da simples adaptação operacional. A fase de transição, prevista para preparar contribuintes e fisco para a implantação definitiva da CBS e demais tributos, colocará em pauta uma série de questões jurídicas […]
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