Em recente julgamento dos embargos de divergência, a Corte Especial do STJ definiu que a negativa do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios. A decisão reconhece que, embora os incidentes processuais geralmente não sejam aptos a ensejar sucumbência, o indeferimento desse tipo de pedido altera substancialmente o curso do […]
...A proposta de alteração no prazo para compensação de créditos tributários vem sendo discutida sob o argumento de fortalecer a previsibilidade da arrecadação pública. A iniciativa sugere uma limitação temporal mais rigorosa, com vistas a reduzir saldos passivos prolongados e garantir maior regularidade no fluxo de caixa do Estado. Do ponto de vista técnico, essa […]
...Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não incidem PIS e Cofins sobre vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), mesmo quando destinadas a pessoas físicas. A decisão firma um importante precedente, com repercussão nacional, ao pacificar o entendimento sobre a extensão dos […]
...Durante décadas, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi o paradigma dominante da tributação sobre o consumo. Criado para substituir impostos cumulativos e facilitar o controle tributário, o IVA cumpre ainda hoje um papel central em sistemas tributários de dezenas de países. Contudo, na era da digitalização financeira e da automação dos pagamentos, o IVA […]
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