
Reforma tributária e o impacto nos contratos privados
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), traz
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A reforma tributária brasileira, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu mudanças significativas no sistema fiscal, afetando diretamente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou preocupação com a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) de unificar o contencioso judicial tributário no tribunal. Segundo
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A FBT é a primeira e única Instituição de Ensino Superior, no Brasil, focada e especializada na área tributária. Tendo formado mais de 10 mil alunos, a FBT é a instituição referência em ensino e pesquisa tributária no país.
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