Os tributos são um instrumento de exercício da cidadania. Eles provêem recursos aos Estados que lhes permitem oferecer bens e serviços à sociedade. Ocorre que, no Brasil, esta relação está em desarmonia. Não é raro o contribuinte achar-se em posição desfavorável perante o Estado, já que este não lhe presta, de forma adequada, os serviços […]
...A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, é aplicável às aquisições tributadas de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, abrangendo também a saída de […]
...O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida a regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão […]
...Em 16 de maio de 2025, foi oficialmente instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2024. A cerimônia de posse, realizada virtualmente, contou com a participação dos membros titulares e suplentes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal, cujos nomes foram publicados […]
...
Rua Mostardeiro, 392 – 3º andar – Independência, Porto Alegre – RS, 90430-000
A FBT é a primeira e única Instituição de Ensino Superior, no Brasil, focada e especializada na área tributária. Tendo formado mais de 10 mil alunos, a FBT é a instituição referência em ensino e pesquisa tributária no país.
Consulte aqui o cadastro da Instituição no Sistema e-MEC
