O CARF decidiu, de forma unânime, que valores referentes a juros subsidiados em financiamentos concedidos pelo BNDES não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A discussão partiu de um auto de infração contra a Stellantis, que teve autuação no valor de R$ 167 milhões. O colegiado reconheceu esses juros como subvenção […]
...A Reforma Tributária inicia sua fase de transição daqui a poucos meses, no ano de 2026. Com a Reforma, o Brasil passará a ter um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), Federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de Estados e Municípios. A CBS substituirá […]
...Alexandre Pantoja[1] [email protected] CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA No Brasil, a investida na tributação sobre o comércio eletrônico remonta primeiro, ao ano de 2011, quando vários Estados distantes do eixo produtor Sul/Sudeste assinaram o Protocolo ICMS n.º 21/2011[2] pelo qual passava-se a exigir em favor do Estado de destino, parcela do ICMS devido na operação […]
...A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, atualmente uma realidade e em fase de regulamentação e implementação, representa uma das maiores transformações no sistema de arrecadação dos tributos das últimas décadas. Para o setor varejista, que responde por mais de 20% do PIB nacional, este setor de varejo tem demonstrado resiliência e crescimento, mesmo […]
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