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A proposta de alteração no prazo para compensação de créditos tributários vem sendo discutida sob o argumento de fortalecer a previsibilidade da arrecadação pública. A
Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não incidem PIS e Cofins sobre vendas realizadas
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