Categoria: junho 26, 2025

PGFN alerta para litigância predatória via mandado de segurança tributário

26/06/2025 Nenhum comentário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou o uso crescente de mandados de segurança para postergar ou evitar pagamentos tributários, sem fundamentação adequada — prática

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