Reforma Tributária e as regras de utilização de créditos na transição do PIS/Cofins para a CBS
A matéria aborda o desafio jurídico e prático na migração do regime de PIS e Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que
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A reforma tributária em curso no Brasil, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, remodela não apenas a estrutura de tributos sobre o consumo, mas também traz
O artigo analisa a nova Lei nº 15.270/2025, que instituiu um regime de tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil,
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