A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), que o creditamento do Imposto sobre Produtos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou preocupação com a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) de unificar o contencioso judicial tributário no tribunal. Segundo
A recente aprovação da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 marca um divisor de águas para o Brasil. Embora o modelo final
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