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O artigo publicado pela Fenacon ressalta que o split payment, previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, introduz um modelo automatizado
O texto analisa como a reforma tributária, especialmente a partir da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, exige revisão da estrutura contratual sob
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo avalia antecipar os efeitos da reforma tributária sobre o consumo no âmbito do programa “Acredita
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