A transição para o novo sistema tributário, com a introdução do IBS e da CBS, ainda é cercada de incertezas, o que pode elevar significativamente o número de disputas judiciais e administrativas. A regulamentação pela Lei Complementar 214/2025 ainda depende de avanços no PLP 108/2024, em tramitação no Senado, tornando o quadro instável e propenso ao contencioso.
Especialistas que participaram de encontro promovido pela FecomercioSP destacaram que a falta de harmonização entre a cobrança e a defesa tributária aumenta o risco de ações judiciais. A advogada Ana Cristina Assunção sublinhou que, se o intuito da reforma é reduzir a judicialização, é essencial estabelecer regras claras para os processos administrativos.
O presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, ressaltou a importância de observar como precedentes do STJ e STF vão dialogar com o novo regime, e a necessidade de ajustes na legislação processual para promover segurança e uniformidade.
Outro ponto crítico é o protagonismo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, que poderá se sobrepor a práticas acumuladas de décadas. A ausência de alinhamento entre instâncias administrativa e judicial — aliada à complexidade distributiva entre União, Estados e Municípios — agrava ainda mais o risco de incremento expressivo no contencioso tributário.
Fonte: Incertezas em torno da Reforma Tributária podem aumentar contencioso tributário pós‑reforma. Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/incertezas-em-torno-da-reforma-tributaria-podem-aumentar-contencioso-tributario-pos-reforma
